Contrato

 

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM


LICENCIANTE:
AGÊNCIA FL FOTOJORNALISMO COMUNICAÇÃO E MARKETING, com sede na Avenida Professor Oscar Pereira, nº 1422, cj 210, bairro Glória, Cep nº 90660-080, Porto Alegre/RS, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 10310759/0001-24, neste ato representado pelo seu sócio administrador Nabor Goulart da Siva, brasileiro, casado, repórter fotográfico, inscrito no CPF sob o n.580.759.530-34, e no RG sob onº 8038991851, residente e domiciliado na Avenida Professor Oscar Pereira, nº 1422, apto 210, bairro Glória, Cep nº 90660-080, Porto Alegre/RS.

LICENCIADO: usuário cadastrado e logado no site.


As partes contratantes têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Licença de Uso de Imagem, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente instrumento.

DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª.
O presente CONTRATO tem como objeto a licença para uso das imagens disponibilizadas no site www.freelancer.com.br.
Parágrafo primeiro.
Mediante o presente instrumento o LICENCIADO adquire a licença para baixar e utilizar as imagens do site www.freelancer.com.br.
Parágrafo segundo. A licença concedida neste CONTRATO abrange somente o uso especificado nas cláusulas seguintes. Não é permitido fazer qualquer uso da licença para fins não permitidos ou que não sejam abrangidos pelos termos deste Contrato.

Parágrafo terceiro. O uso das imagens compradas e baixadas pelo Licenciado pressupõe, de forma irrefutável, que o mesmo tomou conhecimento do conteúdo da presente licença, entendeu todos os seus termos e condições e os aceita sem reservas.

Parágrafo quarto. Qualquer utilização do material licenciado não contemplada na presente licença será considerada violação contratual e sujeita às sanções legais cabíveis.

Cláusula 2ª. As imagens licenciadas neste CONTRATO são as selecionadas livremente pelo LICENCIADO no site.

DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

Cláusula 3ª. O LICENCIADO se compromete a utilizar as imagens fornecidas pelo LICENCIANTE somente para fins jornalísticos e editoriais, devendo sempre e obrigatoriamente citar o nome do autor da obra, bem como observar o disposto nos § 1ª e § 2ª do artigo 79 da Lei 9610/98, sendo vedado o arquivamento das imagens licenciadas em banco de imagens para uso posterior ao período autorizado no presente contrato,

Cláusula 4ª. As imagens poderam ser veiculadas pelo LICENCIADO somente nos seguintes tipos de mídia: impressa, televisionada e virtual, tais como jornais e revistas, mídia eletrônica em geral, como páginas Web, projetos multimídia, TV aberta ou fechada.

Cláusula 5ª. O LICENCIADO poderá utilizar as imagens somente 02 (duas) vezes, pelo prazo de 1 (um) mês, contados a partir da data da disponibilização das imagens, ficando tal licença condicionada ao adimplemento dos valores determinados na cláusula 16ª deste contrato.

Cláusula 6ª. O LICENCIADO não pode alterar o contexto das fotografias.

Cláusula 7ª. As imagens licenciadas pela Agência Freelancer não podem ser utilizadas de forma a atentar contra a honra e dignidade das pessoas ou ainda de forma pornográfica, difamatória, injuriosa, caluniosa ou qualquer outro uso ilegal, ficando o LICENCIADO ciente de que em caso de descumprimento do aqui disposto ficará sujeito as penalidades legais cabíveis.

Cláusula 8ª. O LICENCIADO tem somente o direito ao uso das imagens do LICENCIANTE para exibição nos moldes explicitados neste CONTRATO, não possuindo o direito de ceder ou vendê-las a terceiros. Parágrafo primeiro. O LICENCIADO não pode sublicenciar ou revender imagens da LICENCIANTE mesmo que as tenha licenciado. Não pode ainda compartilhá-las com terceiros, disponibilizá-las em qualquer lugar para que sejam baixadas ou distribuí-las eletronicamente.

Cláusula 9ª. Em caso de descumprimento, por parte do LICENCIADO, do previsto nas cláusulas 3ª, 4ª, 5ª e 8ª do presente instrumento, incidirá multa contratual de 10 (dez) vezes o valor da fotografia, por publicação, a ser paga pelo LICENCIADO ao LICENCIANTE.

Cláusula 10ª. Em caso de descumprimento, por parte do LICENCIADO, do previsto nas cláusulas 6ª e 7ª do presente instrumento, fica o LICENCIADO ciente de que é inteiramente responsável pelos danos porventura causados a indivíduos que possam se sentir prejudicados patrimonial ou moralmente em virtude das condutas ilícitas descritas nas cláusulas 6ª e 7ª do presente instrumento.

Parágrafo primeiro. A LICENCIANTE, bem como seus fotógrafos, não se responsabilizam pelo uso indevido ou ilegal das imagens licenciadas sendo que o LICENCIADO se compromete desde já a indenizar a LICENCIANTE, seus fotógrafos provedores de conteúdo ou quaisquer outras partes prejudicadas pelo resultado de infração cometida por ele ou qualquer outra pessoa agindo em seu nome.

Parágrafo segundo. Todo o conteúdo do Site é protegido pelas Leis brasileiras e Internacionais de proteção de direitos autorais.

DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE

Cláusula 11ª. O LICENCIANTE se compromete a ceder as imagens disponibilizadas no site www.agenciafreelancer.com para utilização do LICENCIADO nos moldes determinados no presente instrumento, bem como obriga-se a obter autorização prévia e expressa dos autores das fotografias disponibilizadas.

DAS AUTORIZAÇÕES DE MODELO E PROPRIEDADE

Cláusula 12ª. As informações sobre Autorização de Modelo e/ou Propriedade podem se fazer necessários para uso de certas imagens. Essa informação está claramente mostrada no Site quando se acessa a imagem em seu tamanho preview.

Cláusula 13ª. Apesar da maioria das imagens da LICENCIANTE possuírem autorizações, nem todas contudo as possuem, tendo em vista que nem sempre são necessárias, o que não significa que não possam ser utilizadas para fins jornalísticos e editoriais. Contudo, é responsabilidade do LICENCIADO checar no Site se a imagem possuem ou não a devida autorização, quando esta se fizer necessária.

Cláusula 14ª A responsabilidade pela decisão se uma imagem exige ou não autorização de modelo ou propriedade é de quem adquire a licença, uma vez que é ele quem sabe como e onde será utilizada a foto.

DA EXCLUSIVIDADE

Cláusula 15ª. As imagens cedidas pelo LICENCIANTE não serão de utilização exclusiva do LICENCIADO, podendo ser disponibilizadas para outros veículos de comunicação.  

DO PAGAMENTO

Cláusula 16ª. O LICENCIADO pagará ao LICENCIANTE, a título de contraprestação pela licença de uso da imagem deste, o valor estipulado para cada fotografia, o qual deverá ser pago integralmente, em parcela única ou ainda acumuladas as compras, com periodicidade mensal, para pagamento em um único boleto.

Parágrafo único. O pagamento será efetuado mediante boleto bancário, ficando desde já autorizado pelo LICENCIADO a emissão das faturas e boletos correspondentes às imagens licenciadas.

Cláusula 17ª. Em caso de inadimplemento do valor da licença, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente CONTRATO será automaticamente rescindido e levado a protesto, constituindo-se o presente em título executivo extrajudicial.

DO PRAZO

Cláusula 18ª. O presente CONTRATO vigerá pelo prazo estipulado na cláusula 5ª do presente instrumento..

DA RESCISÃO

Cláusula 19ª. Em caso de inadimplemento o presente contrato fica automaticamente rescindido, ficando o LICENCIADO impedido de utilizar as imagens licenciadas e não pagas, devendo o mesmo deletar ou inutilizar todas as cópias existentes em seus arquivos eletrônicos ou físicos.
Parágrafo primeiro. O desrespeito a qualquer cláusula deste contrato implicará em automática rescisão do mesmo, restando a parte infringente obrigada ao pagamento das cláusulas penais previstas no presente instrumento.

DO FORO

Cláusula 20ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de Porto Alegre/RS.